Política de utilização aceitável (PUA)

Especificação de Material e uso Interdito e Política de Utilização Aceitável
1 – Sujeitos e Objeto:
1.1 – O presente anexo é destinado a reger juridicamente os termos e condições especificas em que se processa a prestação de um determinado serviço, designada pela sua marca Casulo da Web.
1.2 – Este anexo deve ser entendido como parte integrante e a ser conjugada com as condições gerais de prestação de serviço, doravante Condições Gerais, e com as condições especificas do serviço subscrito pelo CONTRATANTE.

Como e quando a sua consulta é obrigatória:

Para além da consulta obrigatória antes da subscrição/renovação de um serviço e a sua declaração de aceitação, esta PUA será enviada especialmente ao CONTRATANTE:
a) Como medida preventiva quando o serviço prestado, per si, possa contender com algum dos pontos a baixo;
b) Como advertência quando se entenda que o uso que o CONTRATANTE está a atribuir ao serviço contratado vá contra alguma dos mesmos pontos;
Especificidades da prestação do serviço:
O CONTRATANTE deverá assegurar o zelo pelo cumprimento da lei e do estipulado e publicado na página do Casulo da Web como interdito:

– Disponibilização ou alojamento de material ou informação de incentivo à pratica ou que constitua prática de qualquer ato ilícito ou ilegal ou que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública.
– Utilização de software não licenciado, mas sujeito a licença.
– A disponibilização ou alojamento de material ou informação protegida por direitos de autor e direitos conexos, como filmes, música, textos vídeos, códigos fonte, etc. que não esteja devidamente licenciada.
– Utilização de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído ao CONTRATANTE pela Casulo da Web, ou que a Casulo da Web não tenha autorizado expressamente o uso.
– A manutenção de aplicações vulneráveis, nomeadamente “SMTP Open Relay” / “Open Proxy”, ou desatualizadas que possam potenciar a violação das restrições aqui impostas, bem como permitir a terceiros acesso ilegítimo a sistemas, o envio de mensagens não solicitadas e vírus.
– Utilizar o servidor ou equipamento informático para fazer ataques a outros sistemas informáticos ou redes.
– Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, recorrendo, nomeadamente a acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (DoS – Denial of Service ou DDos – Distributed Denial of Service), o envio de pacotes em massa (Flooding) e tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.
– Entrada ou tentativa de entrada em servidores ou sistemas informáticos alheios sem autorização bem como qualquer acesso não autorizados a dados alheios (violação de privacidade).
– Participar ativamente ou passivamente em ataques Dos “Denial of Service” ou DDoS “Distributed Denial of service”.
– Disponibilização de serviços IRC “Internet Relay Chat” e Usenet, bem como alojamento de jogos online ou Teamspeak sem a prévia autorização por escrito da Casulo da Web.
– O envio de mensagens de correio eletrónico a quem tenha declarado não as pretender receber e a difusão de mensagens de correio eletrónico massivo, comercial ou pessoal.
– Falsificar, por qualquer alteração, dados, após a sua produção, com intenção de iludir terceiros. Aqui se incluem, não exclusivamente: Alojamentos de páginas falsas; alteração de endereços IP; alteração de endereços ARP; a utilização de endereços IP que não tenham sido atribuídos pela Casulo da Web, ou que a Casulo da Web não tenha autorizado o uso; a alteração da identificação de mensagens de correio Electrónico ou Newsgroups.
– Alojamento de conteúdos ou serviços de gaming e / ou teamspeak.

2 – Caso a Casulo da Web detete nos seus servidores e/ ou na sua rede disponibilização, alojamento de conteúdos e/ou plataformas aqui dadas como interditas, reserva-se no direito de suspender imediatamente os serviços, só as reativando quando as irregularidades sejam sanadas, não havendo, tanto quanto a lei o permita, lugar a devolução dos valores prestados a titulo de pagamento do serviço.

3 – No caso de não suspensão imediata como descrito no ponto 2, a Casulo da Web irá notificar, via email, o CONTRATANTE sempre que casos de abuso sejam detetados ou denunciados, concedendo um prazo razoável para a resolução do problema.

4 – Nos casos previstos pelo ponto 3 o CONTRATANTE compromete-se a sanar o abuso ou outro problema relatado no prazo que lhe é oferecido.

5 – Caso o CONTRATANTE não cumpra o estipulado no ponto 4 haverá lugar a uma intervenção forçosa pela Casulo da Web, que o CONTRATANTE declara autorizar, no sentido de, somente, averiguar e tentar resolver a situação.

6 – Quando haja lugar a intervenção forçosa por parte da Casulo da Web no sentido de resolver uma situação problemática resultante do incumprimento pelo CONTRATANTE do aqui estipulado no que concerne a regras de segurança anti-vírus e do descrito nos números anteriores, esta intervenção será cobrada dentro da seguinte tabela:
6.1 – No caso de incumprimento reiterado por parte do CONTRATANTE do que lhe é imposto por esta PUA, a Casulo da Web reserva-se no direito de suspender os serviços ora contratados comunicando-lhe via email.

7 – A Casulo da Web reserva-se sempre no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a este anexo, bem como as suas Condições Gerais nos termos nelas previstos.

8 – Se das alterações referidas no .6 o CONTRATANTE entender motivo bastante para rescindir o presente contrato, poderá fazê-lo, sendo que não haverá lugar à repetição do montante prestado, salvo quando estas alterações contendam com a forma usual como o serviço contratado estiver a ser prestado pela Casulo da Web ao CONTRATANTE.

9 – Exclui-se da forma usual de prestação do serviço o uso subvertido que o cliente possa acometer ao serviço.